– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: As negociações de um acordo de reestruturação no âmbito
iv) ficar provado que, no for eachÃodo posterior à concentração das quotas ou das ações, não foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afetação do património da sociedade ao cumprimento das respetivas obrigações… Todos os mecanismos legais postos à disposição da massa falida propiciam, é certo, possibility de reparaÃ
one - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz make your mind up, nos 10 dias subsequentes ao termo do perÃodo da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do deved
A declaração de insolvência é um processo importante para proteger os interesses dos credores e garantir uma distribuição justa dos bens do devedor. Com here a declaração, os credores podem buscar soluções para suas reivindicações e disputas, evitando prejuÃzos e assegurando seus direitos. A declaração de insolvência traz algumas c